Nelson Barbudo é designado relator de Projeto que exige padrões no tratamento de animais em criadouros

 O Projeto de Lei nº 2742/2024, pede a regulamentação dos criadouros de animais no Brasil e foi designado ao Deputado Federal Nelson Barbudo (PL-MT) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).

Para fins desta Lei, será considerado criadouros todos os estabelecimentos que realizam a criação de animais com fins comerciais ou não, incluindo, mas não se limitando a canis, gatis, criadouros de aves, de répteis e de pequenos mamíferos.

Se aprovada, a lei passará a considerar os seguintes tratamentos:

•  Espaço: Cada animal deve dispor de um espaço que permita movimentação livre e adequada à sua espécie, conforme especificações que serão detalhadas em regulamento desta Lei.

•  Alimentação e Hidratação: Deve ser garantido acesso contínuo a água fresca e limpa, bem como alimentação adequada à espécie, idade e estado de saúde do animal.

•  Cuidados Veterinários: Os animais devem receber assistência veterinária regular e sempre que necessário, incluindo vacinação, controle de parasitas e tratamento de quaisquer enfermidades.

• Reprodução: Deve-se limitar o número de ciclos reprodutivos por animal, para evitar a reprodução excessiva e garantir o bem-estar físico e psicológico dos animais envolvidos.

• Todos os criadouros devem ser registrados no órgão competente do governo federal, estadual ou municipal e submeter-se a inspeções periódicas para garantir o cumprimento dos padrões estabelecidos por esta Lei.
• As infrações a qualquer dos preceitos desta Lei sujeitam o infratoras penalidades que incluem, mas não se limitam a multas, suspensão das atividades e, em casos de infrações graves ou recorrentes, o fechamento definitivo do estabelecimento.

O projeto encontra-se na CAPADR e aguarda o prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024).