NELSON BARBUDO PROPÕE TORNAR CRIME O USO DE CELULARES EM PRESÍDIOS Hoje a legislação atual trata a utilização apenas como falta administrativa O deputado Nelson Barbudo (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei 3945/2024, que combate a utilização de telefones celulares, dentro de estabelecimentos prisionais. A proposta altera o Código Penal e a Lei de Execução […]