DEPUTADO NELSON BARBUDO PEDE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS EM FAIXA DE FRONTEIRA

O deputado Nelson Barbudo (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei 3068/2014, que visa prorrogar o prazo para a regularização fundiária de imóveis rurais na faixa de fronteira do Brasil, estabelecido pela Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. Com a proximidade do fim do prazo de regularização em outubro de 2025, o projeto propõe uma extensão até 2030, oferecendo mais tempo para que os produtores rurais regularizem suas propriedades e garantam a segurança jurídica de suas terras.

A faixa de fronteira, uma região estratégica de grande importância para o Brasil, abrange uma área de 150 km ao longo das fronteiras terrestres do país. Esta zona desempenha papel crucial na segurança nacional, no controle de fluxos migratórios e na proteção dos recursos naturais, além de ser fundamental para a economia brasileira, principalmente no setor agropecuário. A Lei nº 13.178/2015, que regulamenta a regularização fundiária nesta área, determinou que propriedades abaixo de 15 módulos fiscais seriam automaticamente regularizadas, desde que não houvesse disputas judiciais ou administrativas. Para propriedades acima desse limite, o proprietário deveria promover a ratificação dos registros até 2025, com a realização de georreferenciamento e atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Para os imóveis com mais de 2.500 hectares, o processo seria encaminhado ao Congresso Nacional.

A IMPORTÂNCIA DA PRORROGAÇÃO

Embora o prazo para a regularização tenha sido prorrogado uma vez, em 2015, devido à falta de mão de obra, a pandemia do COVID 19 e a falta de recursos para atender à alta demanda, a necessidade de uma nova prorrogação se tornou evidente. O deputado Nelson Barbudo destaca que a não regularização dessas terras pode acarretar sérios prejuízos aos produtores rurais. “Sem a regularização, essas propriedades podem ser incorporadas ao patrimônio público, o que representaria um golpe devastador para aqueles que dependem da terra para a produção. A prorrogação do prazo até 2030 é a solução para evitar que centenas de produtores sejam prejudicados e para garantir que as terras na faixa de fronteira sejam regularizadas de maneira eficiente e sem maiores impactos econômicos”, afirmou o parlamentar.

BUROCRACIA E DESAFIOS DO PROCESSO

O processo de regularização, no entanto, enfrenta desafios consideráveis devido à complexidade e à burocracia imposta pela Instrução Normativa nº 63/2010 do INCRA. O procedimento exige a verificação detalhada da cadeia dominial, vistorias no local e ações de topografia, o que demanda grande capacidade operacional, tecnológica e de recursos humanos, áreas em que o INCRA tem enfrentado limitações. De acordo com Barbudo, a burocracia e a falta de estrutura operacional têm dificultado a regularização em muitas áreas, especialmente em regiões mais afastadas. “É necessário simplificar o processo e melhorar a infraestrutura para garantir que a regularização fundiária seja feita de forma ágil e eficaz. A nossa proposta de prorrogação visa dar mais tempo e espaço para que o INCRA possa se estruturar melhor e atender à demanda de forma mais eficiente”, afirmou o deputado.

FRENTE PARLAMENTAR AGROPECUÁRIA BUSCA SOLUÇÕES

A Frente Parlamentar Agropecuária, à qual Nelson Barbudo é membro ativo, também tem buscado formas de desburocratizar o processo de regularização fundiária. O grupo tem trabalhado para tornar a regularização mais acessível e menos onerosa para os produtores rurais, além de colaborar para resolver as dificuldades operacionais enfrentadas pelo INCRA. “A regularização fundiária é fundamental para garantir que os produtores possam continuar com seus trabalhos e investimentos no setor agropecuário. A prorrogação do prazo não é apenas uma medida de alívio, mas uma forma de garantir a segurança jurídica e a estabilidade para a produção rural”, concluiu Barbudo.