DEPUTADO NELSON BARBUDO PEDE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS EM FAIXA DE FRONTEIRA A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 3945/2024, de autoria do deputado Nelson Barbudo (PL-MT). A proposta endurece as penalidades para o […]